O que é a regularização fundiária pela REURB ?

A regularização fundiária pela REURB é um conjunto de ações que permite a titulação do lote urbano, e engloba medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e de infraestrutura, voltada para os “Núcleos Urbanos Informais” (bairro irregular), fazendo com que os seus moradores se tornem, oficialmente, donos dos seus imóveis.

Lei Federal nº 13.465/2017 e o seu Decreto nº 9.310/2018

Tipos de regularização fundiária

REURB-S: É a REURB Social, que trata dos loteamentos de baixa renda;

REURB-E: É a REURB Específica, que trata dos loteamentos que não se encaixam na S, podendo ser loteamentos mais simples ou de alto padrão;

REURB-I: É a REUB Inominada, que tem como foco solucionar os parcelamentos de solo feitos anteriormente à 19/12/1979;

REURB MISTA: É a REURB que comporta, dentro de um mesmo “Núcleo Urbano Informal”, lotes classificados como REURB-S e REURB-E.

Entenda os riscos da irregularidade:

• Não pode vender o lote legalmente.
• O valor dele sempre será abaixo do valor de mercado;
• É impossível vender o lote através de financiamento;
• Risco de embargo da prefeitura em caso de construções (inclusive cercas); multas por não ter “Carta Habite-se”;
• Insegurança jurídica devido à falta de título de propriedade, não permitindo que o dono comprove, oficialmente, que o lote é seu;
• O carnê do IPTU não é emitido de forma individual para cada proprietário;
• Risco de ações judiciais pelos antigos donos do imóvel;
• A prefeitura não poderá dar manutenção nas ruas do “Núcleo Urbano Informal”, bem como a empresa de iluminação e a de água não poderão ofertar serviços, deixando os moradores em desvantagem aos bairros já regularizados.